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Decreto da Assembleia da República 367/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 94/XIII/2

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