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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 202/

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Origem: Projeto de Lei 1234/

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Origem: Projeto de Lei 1235/

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