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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 136/

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Origem: Projeto de Lei 137/

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Origem: Projeto de Lei 550/

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Origem: Projeto de Lei 729/

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Origem: Projeto de Lei 732/

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Origem: Projeto de Lei 797/

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Origem: Projeto de Lei 901/

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Origem: Projeto de Lei 904/

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Origem: Projeto de Lei 905/

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Origem: Projeto de Lei 912/

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