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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 174/

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