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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1047/

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Origem: Projeto de Lei 1058/

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Origem: Projeto de Lei 1089/

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Origem: Projeto de Lei 1105/

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Origem: Projeto de Lei 1111/

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Origem: Projeto de Lei 1149/

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Origem: Projeto de Lei 1155/

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Origem: Projeto de Lei 1178/

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