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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 142/

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Origem: Projeto de Lei 150/

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Origem: Projeto de Lei 152/

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Origem: Projeto de Lei 157/

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Origem: Projeto de Lei 160/

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Origem: Projeto de Lei 219/

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Origem: Projeto de Lei 220/

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Origem: Projeto de Lei 221/

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Origem: Projeto de Lei 226/

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