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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 154/

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Origem: Projeto de Lei 837/

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Origem: Projeto de Lei 859/

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Origem: Projeto de Lei 899/

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