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Decreto da Assembleia 303/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1026/

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Origem: Projeto de Lei 1068/

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Origem: Projeto de Lei 1084/

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