Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia 298/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 172/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]