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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 13/

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Origem: Projeto de Lei 58/

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Origem: Projeto de Lei 66/

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Origem: Projeto de Lei 71/

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