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Lei 13/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 11/2019 - DR I S n.º 67/2019, de 2019-04-04
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Publicação:
[DR I série N.º30/XIII/4 2019.02.12]

Origem: Proposta de Lei 129/

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Origem: Projeto de Lei 847/

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Origem: Projeto de Lei 1043/

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