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Lei 10/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional
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Publicação:
[DR I série N.º27/XIII/4 2019.02.07]

Origem: Projeto de Lei 1042/

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