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Lei 6/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)
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Publicação:
[DR I série N.º8/XIII/4 2019.01.11]

Origem: Proposta de Lei 152/

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