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Lei 3/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 - DR I S n.º 48/2019, Supl., de 2019-03-08
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Publicação:
[DR I série N.º6/XIII/4 2019.01.09]

Origem: Proposta de Lei 128/

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Origem: Projeto de Lei 1041/

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Origem: Projeto de Lei 1046/

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Origem: Projeto de Lei 847/

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