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Lei 62/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
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Publicação:
[DR I série N.º161/XIII/3 2018.08.22]

Origem: Projeto de Lei 524/

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Origem: Projeto de Lei 574/

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Origem: Projeto de Lei 723/

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Origem: Projeto de Lei 653/

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