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Lei 51/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - DR I S n.º 197, Supl., de 2018-10-12
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Publicação:
[DR I série N.º157/XIII/3 2018.08.16]

Origem: Proposta de Lei 131/

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