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Lei 50/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
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Publicação:
[DR I série N.º157/XIII/3 2018.08.16]

Origem: Proposta de Lei 62/

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Origem: Projeto de Lei 383/

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