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Lei 46/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
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Publicação:
[DR I série N.º155/XIII/3 2018.08.13]

Origem: Proposta de Lei 119/

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