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Lei 45/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - DR I S nº 154, Supl., de 2018-08-10
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Publicação:
[DR I série N.º154/XIII/3 2018.08.10]

Origem: Proposta de Lei 50/

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Origem: Projeto de Lei 529/

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