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Decreto da Assembleia 241/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 524/

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Origem: Projeto de Lei 574/

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Origem: Projeto de Lei 723/

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Origem: Projeto de Lei 653/

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