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Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 131/

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