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Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 77/

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Origem: Projeto de Lei 426/

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Origem: Projeto de Lei 516/

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