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Decreto da Assembleia da República 232/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 49/XIII/3

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