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Lei 32/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
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Origem: Projeto de Lei 90/XIII/1

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