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Lei 30/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Publicação:
[DR I série N.º135/XIII/3 2018.07.16]

Origem: Projeto de Lei 853/

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Origem: Projeto de Lei 854/

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