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Decreto da Assembleia da República
3ª Sessão Legislativa
Título: Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 90/XIII

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