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Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 54/

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Origem: Apreciação Parlamentar 55/

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