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Lei 18/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
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Publicação:
[DR I série N.º84/XIII/3 2018.05.02]

Origem: Projeto de Lei 717/

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Origem: Projeto de Lei 711/

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