Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 203/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 75/XIII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 242/XIII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 317/XIII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]