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Decreto da Assembleia da República 181/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Observações: COMPANHIA DE SEGUROS / REGIME JURIDICO ACIDENTE DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL

Origem: Projeto de Lei 126/VII/1

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Origem: Projeto de Lei 125/VII/1

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Origem: Proposta de Lei 67/VII/2

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