Origem: Projeto de Resolução 738/XIII/2
Origem: Projeto de Resolução 1190/XIII/3
Origem: Projeto de Resolução 1191/XIII/3
Origem: Projeto de Resolução 1204/XIII/3
Origem: Projeto de Resolução 1207/XIII/3
Origem: Projeto de Resolução 1216/XIII/3