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Decreto da Assembleia da República 188/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar
Observações: COMERCIALIZACAO / PRODUTO ALIMENTAR AGRO-INDUSTRIA / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ESTATUTO JURIDICO / MA / PESSOA COLECTIVA LEI-QUADRO

Origem: Proposta de Lei 93/VII/2

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