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Lei 92/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
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Publicação:
[DR I série N.º161/XIII/2 2017.08.22 (pág. 4907-4908)]

Origem: Projeto de Lei 206/

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Origem: Projeto de Lei 261/

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