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Lei 84/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)
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Publicação:
[DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4848-4850)]

Origem: Projeto de Lei 452/

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