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Lei 82/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo)
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Publicação:
[DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4783-4784)]

Origem: Projeto de Lei 515/

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