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Lei 76/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 27/2017 - DR I S 190, de 2017-10-02
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Origem: Proposta de Lei 68/XIII/2

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