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Lei 71/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
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Publicação:
[DR I série N.º157/XIII/2 2017.08.16 (pág. 4714-4714)]

Origem: Projeto de Lei 440/

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Origem: Projeto de Lei 469/

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Origem: Projeto de Lei 473/

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