Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 64/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 26/2017 - DR I S 187, de 2017-09-27
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º151/XIII/2 2017.08.07]

Origem: Proposta de Lei 57/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]