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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 206/

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Origem: Projeto de Lei 261/

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