Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (Primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)

Origem: Projeto de Lei 452/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]