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Decreto da Assembleia da República 134/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 515/XIII/2

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