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Lei 48/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro
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Publicação:
[DR I série N.º130/XIII/2 2017.07.07]

Origem: Projeto de Lei 320/

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