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Lei 46/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI
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Publicação:
[DR I série N.º128/XIII/2 2017.07.05]

Origem: Proposta de Lei 59/

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