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Lei 29/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
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Publicação:
[DR I série N.º104/XIII/2 2017.05.30]

Origem: Proposta de Lei 55/

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