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Lei 27/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
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Publicação:
[DR I série N.º104/XIII/2 2017.05.30]

Origem: Proposta de Lei 45/

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