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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 297/

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Origem: Projeto de Lei 168/

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