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Lei 16/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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Publicação:
[DR I série N.º85/XIII/2 2017.05.03]

Origem: Projeto de Lei 207/

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