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Lei 15/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
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Publicação:
[DR I série N.º85/XIII/2 2017.05.03]

Origem: Projeto de Lei 205/

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Origem: Projeto de Lei 262/

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