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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 348/

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Origem: Projeto de Lei 355/

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Origem: Projeto de Lei 365/

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