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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 427/

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Origem: Projeto de Resolução 597/

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Origem: Projeto de Resolução 599/

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Origem: Projeto de Resolução 600/

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